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  • Projeto de Lei Complementar nº 10/2005

    AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA RUA HILÁRIO AZZOLINI, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
    Data de Apresentação: 15/02/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/05/2005 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 1860, DE 24/06/05 - ADIN Nº 125.642.0/1 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 681

  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2005

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL (COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS, SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS) NA AV. PRESIDENTE VARGAS, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
    Data de Apresentação: 10/02/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/12/2006 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLC Nº 367/06.- -